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Divórcio. Emenda constitucional 66/10. Decretação Imediata, independentemente de justificativa

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Emenda constitucional 66/10 Decretação Imediata, independentemente de justificativa

Data de Publicação: 17/04/2013

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Divórcio. Emenda constitucional 66/10. Decretação imediata

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Emenda constitucional 66/10 Decretação imediata

Data de Publicação: 08/10/2012

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Separação judicial. Pedido de conversão em divórcio. Emenda Constitucional n. 66/2010

Tribunal: TJSP

Tema(s): Separação judicial Pedido de conversão em divórcio Emenda Constitucional n 66/2010

Data de Publicação: 01/12/2010

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